011002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011002
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Erro na imputação do acto recorrido, Delegação de poderes
Recorrente: Carvalho , Armindo
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1977/08/29.
Nr Convencional: JSTA00010605
Nr Documento: SA119791213011002
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f6281571fbadd9b802568fc0036d1fc
Sumário
Verifica-se ilegitimidade passiva quando se atribui o acto recorrido ao Ministro da Justiça e se averigua que ele foi praticado, por delegação sua, pelo director-geral dos Serviços Judiciarios.
