024855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 024855
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo eventual
Recorrente: Rodrigues , Manuel
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023098
Nr Documento: SA119870415024855
Data de Entrada: 23/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/809c9da11ff4bd00802568fc0037787c
Sumário
Não se verifica o requisito da alinea a) do n. 1 do artigo 76 do Dec.-Lei n. 267/85 se o prejuizo for meramente eventual ou possivel, incerto, e não provavelmente decorrente da execução do acto recorrido.*
