018792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018792
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação por carta registada, Tempestividade do recurso
Recorrente: J Morais & Comp Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15.
Nr Convencional: JSTA00004950
Nr Documento: SA119830707018792
Data de Entrada: 12/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48dc860ce9bd1678802568fc003841b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018792.08
Sumário
Tendo a Administração adoptado, para a comunicação do despacho impugnado, a notificação por carta registada, deve considerar-se aplicavel a mesma, por força dessa escolha feita pela Administração, o regime definido no Dec-Lei 121/76, de 11-2. E extemporaneo o recurso interposto depois de decorrido o prazo de 30 dias a contar daquele em que se presume feita a notificação do recorrente, nos termos do n. 3 do artigo 1 do citado diploma.