99B366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 99B366
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037089
Nr Documento: SJ199905180003662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73bcf95b6274b680802568fc003bb81dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B366.0F
Sumário
Tem legitimidade para requerer a providência cautelar com que pretende impedir a utilização por outros, incluido o outro sócio-gerente, do prédio e dos bens da sociedade nele instalada, aquele que se arroga sócio-gerente daquela sociedade e comproprietário do prédio.