9720176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9720176
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Forma escrita, Revogação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021684
Nr Documento: RP199707109720176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9873e0e020ce25c8025686b0066f95aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720176.CE
Sumário
Como regra, há liberdade de forma na revogação do contrato de arrendamento. Mas há obrigatoriedade de redução a escrito do acordo quando a revogação não for imediatamente executada, com desocupação do prédio pelo inquilino e sua entrega ao senhorio, ou quando contiver cláusulas compensatórias ou quaisquer outras cláusulas acessórias.