387/23.7T8ALR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

1 – Como regra base o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços relativamente a factos referentes a assuntos profissionais conhecidos. 2 – O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respectivo. 3 – O direito à escusa a depor com fundamento no segredo profissional do advogado não é um direito absoluto e em casos excepcionais deverá ser quebrado, quando estejam em causa interesses altamente relevantes que não possam ser satisfeitos por outra via. 4 – Casuisticamente há que determinar se prevalece o direito à prova ou as razões que justificam a invocação do sigilo, sendo que tal ponderação se rege necessariamente pelo princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade. 5 – O depoimento de advogado terá de ser necessário e imprescindível, no sentido da prova não poder ser obtida de outro modo, sendo que, na situação vertente, essa prestação é a única forma para contextualizar as circunstâncias e os pressupostos da celebração do negócio e dos acordos complementares. (Sumário do Relator)

Processo n.º 387/23.7T8ALR-A .E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo Local de Competência Genérica de Almeirim – J1 Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Relatório: No âmbito da realização da audiência de discussão e julgamento, foi suscitado o incidente de quebra de sigilo profissional da testemunha Dr. (…), ilustre advogado. Foi considerada legitima a recusa em depor por parte da testemunha Dr. (…). Subidos os autos, as Autoras (…) e (…) vieram explicitar os motivos da pretendida inquirição, tendo afirmado que o testemunho é absolutamente necessário para a defesa dos direitos e interesses dos herdeiros do seu falecido cliente, (…). Em abono desta pretensão, as requerentes avançaram que o Dr. (…) participou na elaboração e reconhecimento do contrato de compra e venda de bens móveis e no acordo de pagamento e confissão de dívida celebrados entre o Réu e o falecido (…), conhecendo todo o contexto negocial subjacente aos mesmos. O Tribunal da Relação de Évora suscitou a emissão de parecer à Sra. Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados. Na 1ª Instância, em sede de audiência prévia, foram fixados os seguintes temas da prova: do contrato celebrado entre o Réu e o falecido (…), a sua validade e consequências; da propriedade dos bens constantes do contrato de compra e venda de bens móveis e acordo de pagamento e confissão de dívida datado de 23/04/2013; da prescrição do valor peticionado pelas Autoras; da eventual interrupção do prazo prescricional em face do reconhecimento da dívida decorrente do contrato celebrado identificado em a) e b)». II – Dos factos com interesse para a resolução da causa: Os factos com interesse para a justa resolução do incidente de quebra do sigilo profissional são os que constam do relatório inicial. Enquadramento jurídico: Como regra base o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços relativamente a factos referentes a assuntos profissionais conhecidos, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem deste. Um advogado arrolado como testemunha deve recusar prestar o seu depoimento, no cumprimento do dever de sigilo profissional imposto pelo artigo 92.º [1] do Estatuto da Ordem dos Advogados, se os factos sobre os quais o mesmo é pretendido constituírem violação do dever profissional de sigilo, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 497.º do Código de Processo Civil [2] , com referência à alínea c) do n.º 3 do artigo 417.º [3] do mesmo diploma. O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respectivo, com recurso para o bastonário, tal como decorre da leitura do n.º 4 do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Da referenciada norma resulta ainda que o depoimento de advogado prestado sobre factos abrangidos pelo sigilo profissional constitui prova obtida com violação do dever de segredo profissional, tratando-se, por tal razão, de prova materialmente proibida e, por isso, ilícita, não podendo fazer prova em juízo . E, inclusivamente, a ofensa de tal dever é susceptível de fazer incorrer o advogado em responsabilidade disciplinar, civil e criminal. Tanto o dever de colaboração com a administração da justiça como a obrigação de sigilo do advogado revestem natureza de ordem pública e têm por fim a satisfação de interesses gerais colectivos. Nas palavras de António Arnaud, o fundamento ético-jurídico do sigilo profissional de advogado radica no princípio da confiança e na natureza social da função forense . Avança ainda Catarina Luísa Pires que o sigilo profissional do Advogado repousa sobre a dualidade interesse privado do cliente na confidência e protecção dos bens de personalidade do cliente/interesse público na confiança do advogado e na função forense . O sigilo profissional assume uma dupla vertente, destinando-se, por um lado, a garantir a relação de confiança entre o advogado e o cliente (princípio da confiança), e por outro lado, afiançando o interesse público do advogado fundado na função social da advocacia e no interesse público de um exercício digno da função . O segredo profissional sendo radicalmente um dever para com o cliente, já que sem ele seria impossível o estabelecimento da relação de confiança, resulta também de um compromisso da Advocacia para com a sociedade. Na verdade, a função social desempenhada pelos Advogados implica, para além da independência e isenção, o reconhecimento do seu papel de confidentes necessários . O direito à escusa a depor com fundamento no segredo profissional do advogado não é um direito absoluto, embora só em casos muito excepcionais possa ser quebrado e quando estejam em causa interesses altamente relevantes que não possam ser satisfeitos por outra via. Este dever de Justiça deve ser compreendido em função do caso concreto, sopesando a posição e o interesse do cliente e os fundamentos constitutivos da ética e da deontologia profissionais. Luís Filipe Pires de Sousa explica que a decisão final sobre a justificação da escusa invocada pela testemunha pautar-se-á sempre pelo princípio da proibição do excesso. O segmento da norma do artigo 135.º , n.º 3, do CPP , que apela à “imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade”, constitui, de per si, uma concretização do princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade em sentido amplo” . Recorrendo a José Lebre de Freitas, deve prevalecer o critério do interesse preponderante , considerando a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade e a necessidade de protecção dos bens jurídicos em presença . Este carácter de imprescindibilidade de qualquer quebra autorizada de sigilo profissional de advogado está expressamente consagrado no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional (Regulamento n.º 94/2006 OA, de 25 de Maio de 2006), que dita que a «dispensa do segredo profissional tem carácter de excepcionalidade», faceta essa que é realçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça . Casuisticamente há que determinar se prevalece o direito à prova ou as razões que justificam a invocação do sigilo, sendo que tal ponderação se rege necessariamente pelo princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP), o qual se desdobra nos subprincípios da adequação da idoneidade, da exigibilidade ou necessidade ou justa medida ou proporcionalidade no sentido estrito . Conflitos desta natureza resolvem-se «pela avaliação da diferente natureza e relevância dos bens jurídicos tutelados por aqueles deveres, segundo um critério de proporcionalidade na restrição, na medida do necessário, de direitos e interesses constitucionalmente protegidos, como impõe o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição» . Na densificação do conceito, a jurisprudência mais autorizada revela que o apuramento de qual seja o interesse preponderante faz-se mediante uma apreciação dos contornos do litígio concreto (fundada na específica natureza da acção e na relevância e intensidade dos interesses em confronto), face aos quais o depoimento pretendido terá de ser necessário (tendo em conta o pedido, a causa de pedir, os temas de prova, e os ónus e as regras de prova) e imprescindível (no sentido da prova não poder ser obtida de outro modo); e considerando ainda os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade (limitando-se a restrição do dever de sigilo profissional ao mínimo indispensável à realização dos valores pretendidos alcançar) . Ou, noutra formulação, impõe-se averiguar se os elementos sob segredo se mostrem imprescindíveis para a protecção e efectivação de direitos ou interesses jurídicos mais relevantes . A questão matricial que se coloca é a de saber se, caso seja dispensada a testemunha do segredo profissional, poderá ficar seriamente comprometido o direito de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva provisionado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. É indiscutível que o sr. dr. (…) tem conhecimento pessoal e directo de todos os factos sobre os quais incidem os temas da prova e aquilo que importa decidir é se estão verificados os pressupostos para a quebra do sigilo profissional de advogado. Não obstante o parecer da Ordem dos Advogados não assuma um carácter, o mesmo poderá contribuir para a definição concreta do princípio da prevalência do interesse preponderante. In casu , o mencionado parecer refere que o Sr. Advogado visado, de acordo com as suas próprias declarações, foi Mandatário quer do ora Réu, quer do pai das ora Autoras, entretanto falecido. Nas palavras do sobredito parecer, « ambos os então contraentes recorreram aos serviços do mesmo Profissional para elaboração de contrato e acordos complementares » e conclui que « sendo o depoimento do Sr. Advogado Dr. (…) considerado imprescindível, se não mesmo a única forma, para contextualizar a celebração do negócio e não se verificando a revelação de matéria que ponha em causa a quebra da relação de confiança que deve existir na relação advogado / cliente ». Na verdade, de acordo com os elementos disponibilizados nos autos, o esclarecimento cabal das circunstâncias e dos pressupostos em que foi celebrado o acordo sub judice depende quase exclusivamente da prestação probatória do mencionado advogado. Desta forma, na hipótese vertente, o critério do interesse preponderante aponta inequivocamente para a imprescindibilidade da tomada de declarações em juízo, autorizando-se o levantamento do sigilo profissional. IV – Sumário: (…) Decisão: Nestes termos e pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente o incidente e ordena-se o levantamento do segredo profissional, podendo o ilustre advogado Dr. (…) prestar testemunho nos termos solicitados. Sem tributação. Processei e revi. Évora, 09/04/2025 José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho Cristina Maria Xavier Machado Dá Mesquita Eduarda Branquinho [1] Artigo 92.º (Segredo profissional): 1 - O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente: A factos referentes a assuntos profissionais conhecidos, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem deste; A factos de que tenha tido conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem dos Advogados; A factos referentes a assuntos profissionais comunicados por colega com o qual esteja associado ou ao qual preste colaboração; A factos comunicados por coautor, corréu ou cointeressado do seu constituinte ou pelo respetivo representante; A factos de que a parte contrária do cliente ou respetivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo que vise pôr termo ao diferendo ou litígio; A factos de que tenha tido conhecimento no âmbito de quaisquer negociações malogradas, orais ou escritas, em que tenha intervindo. 2 - A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, direta ou indiretamente, tenham qualquer intervenção no serviço. 3 - O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo. 4 - O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respetivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respetivo regulamento. 5 - Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo. Ainda que dispensado nos termos do disposto no n.º 4, o advogado pode manter o segredo profissional. 7 - O dever de guardar sigilo quanto aos factos descritos no n.º 1 é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional, com a cominação prevista no n.º 5. 8 - O advogado deve exigir das pessoas referidas no número anterior, nos termos de declaração escrita lavrada para o efeito, o cumprimento do dever aí previsto em momento anterior ao início da colaboração, consistindo infração disciplinar a violação daquele dever. [2] Artigo 497.º (Recusa legítima a depor): 1 - Podem recusar-se a depor como testemunhas, salvo nas ações que tenham como objeto verificar o nascimento ou o óbito dos filhos: Os ascendentes nas causas dos descendentes e os adotantes nas dos adotados, e vice-versa; O sogro ou a sogra nas causas do genro ou da nora, e vice-versa; Qualquer dos cônjuges, ou ex-cônjuges, nas causas em que seja parte o outro cônjuge ou ex-cônjuge; Quem conviver, ou tiver convivido, em união de facto em condições análogas às dos cônjuges com alguma das partes na causa. 2 - Incumbe ao juiz advertir as pessoas referidas no número anterior da faculdade que lhes assiste de se recusarem a depor. 3 - Devem escusar-se a depor os que estejam adstritos ao segredo profissional, ao segredo de funcionários públicos e ao segredo de Estado, relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo, aplicando-se neste caso o disposto no n.º 4 do artigo 417.º. [3] Artigo 417.º (Dever de cooperação para a descoberta da verdade): 1 - Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados. 2 - Aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil . 3 - A recusa é, porém, legítima se a obediência importar: Violação da integridade física ou moral das pessoas; Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4. 4 - Deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado. [4] No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/12/2023, consultável em www.dgsi.pt, pode ler-se que o depoimento prestado em violação do sigilo profissional do advogado determina a aplicação do regime específico do artigo 92.º, n.º 5, do Estatuto da Ordem dos Advogados. [5] António Arnaud, Iniciação à Advocacia, pág. 66. [6] Catarina Luísa Pires, O Advogado enquanto confidente necessário: entre o dever de sigilo e o “dever de Justiça”, pág. 26. [7] Catarina Luísa Pires, O Advogado enquanto confidente necessário: entre o dever de sigilo e o “dever de Justiça”, pág. 5. [8] Fernando Sousa Magalhães, Estatuto da Ordem dos Advogados Anotado e Comentado, Almedina, 11.ª edição, 2017, pág. 137. [9] Luís Filipe Sousa, Prova Testemunhal, 2016 – reimpressão, Almedina, Coimbra, pág. 246. [10] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 3.ª edição, Almedina, Coimbra, 2017, pág. 225. [11] Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/06/2023, pesquisável em www.dgsi.pt. [12] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/02/2000, CJSTJ, Ano VIII, Tomo I, págs. 85-91, onde está escrito «que nesta matéria vigora um princípio de subsidiariedade, porque, sendo o segredo profissional “timbre da advocacia e condição sine qua non da sua própria dignidade”, a sua revelação só será possível como última ratio ». [13] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/04/2023, visitável em www.dgsi.pt, em que ficou firmado que a quebra é admissível quando «não haja meios alternativos ao meio escolhido para apurar a verdade». [14] Neste domínio, a título de contributo importante para a compreensão do direito á quebra do sigilo pode ser consultada a jurisprudência vertida no acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 2/2008, datado de 13/02/2008, do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 63, de 31/03/2008. [15] António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I – Parte Geral e Processo de Declaração, 3.ª edição, Almedina, Coimbra, pág. 532. [16] Lopes do Rego, “Comentários ao Código de Processo Civil”, Almedina, Coimbra, pág. 363. [17] Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22/06/2023, cuja leitura pode ser feita em www.dgsi.pt. [18] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/02/2018, depositado na plataforma www.dgsi.pt .