00106497 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A acção especial para fixação judicial de prazo, tem como objectivo a fixação de prazo para cumprimento de uma obrigação, pelo que se exige o acordo das partes quanto à existência desta. II - Assim discutindo o Réu em sede de contestação a existência da obrigação - cujo prazo de cumprimento o Autor pretende ver estipulado - e declarando aquele que por isso a não pretende cumprir, não se poderá fixar qualquer prazo para o seu cumprimento. III - Nestas circunstâncias as partes deverão ser remetidas para os meios comuns, onde poderão discutir a existência ou inexistência da obrigação.