072678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072678
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Resolução, Incumprimento do contrato, Mora, Causa de pedir, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003736
Nr Documento: SJ198505020726782
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1c9fdbc3abfeb4f802568fc00396e46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072678.5A
Sumário
Em acção destinada a resolver um contrato-promessa e a pedir a restituição do sinal, a causa de pedir e constituida pelos factos concretos demonstrativos da inexecução culposa da promessa por parte do outro promitente. O juiz não modifica a causa de pedir invocada na petição inicial se aprecia e decide a acção com base nos mesmos factos concretos reveladores do inadimplemento culposo, alegados pelo autor, apesar de este ter pressuposto a validade da promessa de uma quota sobre um imovel e de o juiz, so atraves da conversão dos negocios (artigo 293 do Codigo Civil), ter reputado valida a promessa e haver decidido que esta incidira sobre aquele imovel. Os artigos 798, 801, 804 e 808 do Codigo Civil, aplicaveis aos contratos em geral, tambem são de observar quanto ao contrato-promessa. A resolução da promessa e as sanções da perda do sinal ou da sua restituição em dobro ( artigo 442 do Codigo Civil) so tem lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa. Se houver simples mora da parte de algum dos promitentes, ja não se aplica o disposto no artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, embora o promitente lesado tenha direito a uma reparação pelos danos causados, nos termos gerais do artigo 804 do Codigo Civil. Tambem no contrato-promessa os dois casos previstos no artigo 808 do Codigo Civil são equiparados ao não cumprimento definitivo. Assim, o mero interesse subjectivo do promitente-vendedor em não outorgar no negocio prometido, devido a inobservancia dos prazos estabelecidos, não integra um caso de falta de interesse para efeitos do artigo 808 do Codigo Civil, do mesmo modo como não traduz um prazo especial razoavel e intervalo de tempo de seis dias concedido ao promitente-comprador, quer para intervir na escritura e se apresentar ao notario com os documentos indispensaveis, quer para reunir as somas em dinheiro necessarias para liquidar o devido a contraparte.