082316 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 082316
Acórdão
Descritores: Comerciante, Dívida comercial, Bem pessoal, Meação, Bens comuns do casal, Divórcio, Separação judicial de pessoas e bens, Separação judicial de bens, Acto comercial, Livrança, Aval, Relações mediatas, Ónus da prova, Facto constitutivo, Embargos de terceiro, Sócio gerente, Dívida de cônjuges
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020795
Nr Documento: SJ199309290823162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e07e90d4a809a7e802568fc003a7c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082316.2F
Sumário
Pelas dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. Porém, nesta hipótese o cumprimento só é exigido depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o matrimónio, ou, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ou a simples separação de bens. O artigo 10 do Código Comercial permite no entanto, a execução imediata, sem moratória, da meação do cônjuge devedor, sempre que a acção se funde em obrigação emergente de actos do comércio, quando se tratar de uma livrança há que estar provada a comercialidade substancial da relação subjacente. O ónus da prova da comercialidade substancial pertence ao exequente, pois a comercialidade traduz-se num facto constitutivo dos seus direitos. Os embargos de terceiros não são o meio próprio para provar aquela comercialidade. Os sócios gerentes de sociedades, não são como tais, comerciantes. A aposição do aval em livrança, não teve natureza comercial pelo simples facto de constar de tal título, pois a comercialidade não está no aval mas na obrigação analisada.