082316 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pelas dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. Porém, nesta hipótese o cumprimento só é exigido depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o matrimónio, ou, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ou a simples separação de bens. II - O artigo 10 do Código Comercial permite no entanto, a execução imediata, sem moratória, da meação do cônjuge devedor, sempre que a acção se funde em obrigação emergente de actos do comércio, quando se tratar de uma livrança há que estar provada a comercialidade substancial da relação subjacente. III - O ónus da prova da comercialidade substancial pertence ao exequente, pois a comercialidade traduz-se num facto constitutivo dos seus direitos. Os embargos de terceiros não são o meio próprio para provar aquela comercialidade. IV - Os sócios gerentes de sociedades, não são como tais, comerciantes. A aposição do aval em livrança, não teve natureza comercial pelo simples facto de constar de tal título, pois a comercialidade não está no aval mas na obrigação analisada.

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