081582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 081582
ACORDAO
Descritores: Letra, Sacador, Execução, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013449
Nr Documento: SJ199112050815822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/165e47ccddf76fca802568fc003a0175
Sumário
O sacador e legitimo portador da letra quando o titulo tenha voltado a sua posse por, na ocasião do vencimento, te-la pago ao banco ao qual a havia endossado, podendo, portanto, esse sacador exercer todos os direitos contra o aceitante, como se não tivesse havido o endosso.