9250870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9250870
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Resolução do contrato, Pedido principal, Caducidade, Pedido subsidiário, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008095
Nr Documento: RP199303189250870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc01f917658105908025686b006696bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250870.BE
Sumário
A expressão " encerrado ", ínsita na alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil tem de ser entendida em devidos termos; ela prende-se mais com a ideia de actividade. É nula a sentença que decrete simultaneamente a resolução e a caducidade do contrato de arrendamento para comércio: conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento. Com efeito, procedendo o pedido principal de resolução do contrato, fica desde logo vedado ao tribunal pronunciar-se sobre o pedido subsidiário de caducidade; este só poderia proceder no caso de improcedência do primeiro.