Quando foi proferido o acórdão 005710?

O acórdão foi proferido em 29 de abril de 1960.

Acórdão STA — Competencia dos tribunais das contribuições…

Q: Qual foi a decisão no processo 005710?

Rejeição rec cont. E da competencia dos tribunais das contribuições e impostos decidir se e ou não devida taxa de armazenagem pelas reservas permanentes depositadas.

Acórdão

005710

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de abril de 1960
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Competencia dos tribunais das contribuições e impostosTaxa de armazenagem

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16733 DE 1929/04/13 ART59.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3.
L 1947 DE 1937/02/12 BXIII N3.

Sumário

E da competencia dos tribunais das contribuições e impostos decidir se e ou não devida taxa de armazenagem pelas reservas permanentes depositadas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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