005710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 005710
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Taxa de armazenagem
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025505
Nr Documento: SA119600429005710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a6f91d229ff3968802568fc0037c3baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005710.95
Sumário
E da competencia dos tribunais das contribuições e impostos decidir se e ou não devida taxa de armazenagem pelas reservas permanentes depositadas.