0606/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0606/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Contencioso pré-contratual, Concorrência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20642
Nr Documento: SA1201606010606
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8010bc9c5277a45180257fca0055fe58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0606.16.C2
Sumário
Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a questões específicas de um concurso público, cuja solução decorreu, em grande medida, da matéria de facto dada como provada naquele concreto concurso.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A………. SA recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 19 de Fevereiro de 2016 que confirmou a sentença proferida pelo TAF de Coimbra, que por seu turno julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA, no âmbito do contencioso pré-contratual, por si intentada contra o MUNICÍPIO DE PENELA e tendo como contra-interessada a B……., cujo pedido consistia em: ser anulado o Despacho do Presidente da Câmara da entidade demandada que aprovou o relatório final do Júri, determinando a exclusão da proposta da A. e a adjudicação do contrato à contra-interessada B…..; ser a entidade demandada condenada a aprovar o novo Caderno de Encargos, sem reincidir nas ilegalidades detectadas e a praticar os actos e diligências subsequentes do concurso público; ser fixado o prazo de 20 dias para o cumprimento das determinações contidas na sentença…”. 1.2. Justifica a admissibilidade da revista por considerar “inegável a enorme relevância jurídica relativa à diferenciação de condições de acesso e execução de contratos públicos decorrentes de vantagem conferida pelo caderno de encargos ao anterior fornecedor, possuidor de informação técnica que o coloca em muito melhores condições para assegurar o cumprimento da cláusula técnica do caderno de encargos, cuja possibilidade de cumprimento se revela muito mais onerosa e mesmo incerta para os demais operadores económicos.” Considera, ainda, necessária a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito, uma vez que o acórdão recorrido “apreciou uma questão relativamente à qual não tinha sido interposto recurso, incorrendo assim em excesso de pronúncia e violação do caso julgado e, por não ter chegado a apreciar a questão que lhe fora colocada, incorreu ainda em omissão de pronúncia. Com efeito, alega o recorrente, o TAF de Leiria na sua decisão conheceu da questão da violação do art. 49º, 1 do CCP e do princípio da concorrência, não tendo julgado a acção procedente porque entendeu chamar à colação o (suposto) princípio da eficiência económica, cuja aplicação, prevalecente, seria apta a afastar o efeito invalidante do acto impugnado da referida desconformidade normativa”. Como o recurso, por si interposto não tinha como objecto reapreciar a questão da desconformidade do caderno de encargos, o TCA Norte ao reapreciar essa questão e decidi-la de modo contrário, terá incorrido em manifesto erro a justificar a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do Direito. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O acórdão recorrido depois de citar e transcrever o artigo 7º do Dec. Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro (com as alterações dadas pelos Decretos Lei n.ºs 252/94 e 334/97) publicado na sequência da Directiva n.º 91/250/CEE, disse o seguinte: “(…) sempre a recorrente podia fazer uso da prerrogativa da norma citada e ter apresentado propostas concretamente compatíveis com o sistema informático pré-existente e em funcionamento nos serviços do recorrido. É uma questão que até está legalmente prevista. Assim sendo não se vê que haja qualquer violação do art. 49º, n.º 1 do CCP quando o Caderno de Encargos não especifica as características do sistema previamente instalado, e que como já referimos não era do conhecimento da entidade recorrida. Na verdade essa referência, contra a qual se vem insurgir a recorrente, iria violar os direitos de propriedade de quem forneceu os serviços informáticos anteriores. A ser assim e levando o caso às últimas consequências, para que houvesse uma total igualdade entre as partes sempre seria necessário que se procedesse a um concurso em que estivessem em causa todos os serviços informáticos do Município. Ou seja, teria que abandonar os serviços existentes. Foi por esta razão que foi elaborada a segunda perícia e veio a decisão recorrida sustentar que era impossível concretizar tal solução. No entanto, como já referimos, encontra-se provado que a recorrente sempre poderia concorrer ao presente concurso sem necessidade de ter conhecimento das características técnicas do sistema informático pré-existente. Concluímos, como na decisão recorrida, que não se encontra violado o disposto no artigo 49º, n.º 1 e 12 do CCP, bem como os princípios da concorrência e da igualdade.” 3.4. O recorrente, insurge-se contra a decisão recorrida, nesta parte, por entender que decorre à evidência dos factos provados que a norma técnica da interoperabilidade conferia uma vantagem significativa à contra-interessada, em detrimento de todos os demais operadores económicos (conclusão 16). O facto de ser em abstracto, tecnicamente possível a qualquer operador cumprir a exigência técnica de interoperabilidade com os sistemas em uso no município, não afasta de todo, a indesmentível vantagem conferida a um determinado operador: o anterior fornecedor e aqui contra-interessada B…… (conclusão 17). Daí que em seu entender as Normas Técnicas do Caderno de Encargos são ilegais por violação do art. 49º, n.º 1 do CCP, bem como os princípios da concorrência e igualdade. Esta questão, a nosso ver, não justifica a admissão da revista. Trata-se com efeito de uma questão que, nos seus contornos decisivos, diz respeito apenas a este concurso, sendo a decisão do TCA Norte juridicamente plausível e mostrando-se fundamentada. Por outro lado, a decisão do TCA Norte resultou em grande medida da matéria de facto apurada neste concreto processo, designadamente da prova pericial realizada (n.º 13) de onde resulta que “era e é possível garantir a integração e a interoperabilidade das novas aplicações sem ter acesso à informação técnica relativamente às aplicações existentes”, o que limita a virtualidade expansiva da questão jurídica e, por essa via, da sua relevância fundamental. Também se mostra suficientemente fundamentada e juridicamente plausível a decisão do TAF quanto à possibilidade de outros candidatos – para além daquele que forneceu o anterior sistema informático – poderem concorrer e até de “apresentar soluções próprias e eventualmente mais vantajosas”. 3.6. As questões de ordem processual também não justificam a admissão da revista. O TCA Norte abordou, no essencial, a mesma questão que o TAF tinha abordado, qual seja a da violação do art. 49º, 1 e 12 do CCP. Não seguiu toda a argumentação da decisão do TAF mas abordou a questão nos seus traços essenciais, que era saber se o Caderno de Encargos ao exigir que o sistema a concurso deveria ser capaz de importar e exportar dados e para as aplicações informáticas que suportam toda a actividade do Município de Penela, violava ou não aquelas normas e os princípios da concorrência e da igualdade. Não se evidencia erro manifesto ou grosseiro na abordagem do TCA Norte de molde a violar flagrantemente o caso julgado, ter decidido questão que não podia e não ter decidido questão que deveria ter apreciado. Daí que não se justifique admitir a revista quanto a este aspecto com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 1 de Junho de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.