9410123 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9410123
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Incumprimento do contrato, Indemnização ao lesado, Credor, Danos não patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018036
Nr Documento: RP199602279410123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d62630947c4776d38025686b0066ce19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410123.BB
Sumário
No depósito bancário, o efectivo crédito de cheques sobre terceiros depende de boa cobrança, mas o prazo para verificação desta não pode ser fixado unilateralmente pelo banco, sem o publicitar e comunicar ao seu cliente, sem o adequar aos meios técnicos disponíveis e às facilidades de comunicação e sem respeitar as regras da boa fé e diligência de um bom pai de família. A importância de tal cheque deve ser creditada na conta do cliente do banco logo que este a cobre do sacado, sob pena de o mesmo banco se tornar responsável pelo prejuízo que causar ao credor. São ressarcíveis os danos não patrimoniais por incumprimento de obrigações.