0273003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0273003
Acórdão
Descritores: Efeito devolutivo, Efeito do recurso, Desentranhamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000346
Nr Documento: RL199111200273003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a591a8cedf73614802568030000554eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0273003.23
Sumário
Tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que mandou desentranhar um documento por considerar que não há lugar a resposta no processo crime à contestação do arguido ao pedido de indemnização cível.