99A292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A292
Acórdão
Descritores: Obrigação de indemnizar, Responsabilidade extra contratual, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037547
Nr Documento: SJ199906220002921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26cf0a21bea8ffdd80256a530062cf75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A292.CA
Sumário
Só existe obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, nos casos especificados na lei, no quadro do artigo 483, n. 1 e 2, do C.C. Na responsabilidade civil extracontratual, é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção daquela, nas fronteiras do artigo 487, n. 1 do citado código. O Supremo não pode exercer censura sobre o não uso pelas Relações dos poderes conferidos pelo artigo 712, do C.P.C., apenas o podendo fazer sobre o seu uso. A possibilidade dessa sindicância pelo Supremo, não poderá, contudo, ultrapassar a perspectiva formal e processual.