002422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002422
ACORDAO
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Reclamação extraordinaria, Contribuição industrial, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Machado & Filhos Lda
Recorridos: Chefe da Rf do Concelho de Monção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CHEFE DA RF DE MONÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00005468
Nr Documento: SA219831214002422
Data de Entrada: 30/11/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINARIA / REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c6d1be16812c97e802568fc003848c7
Sumário
Nos precisos termos do artigo 88 do CPCI a decisão sobre reclamação extraordinaria e susceptivel de recurso hierarquico, mas so podera recorrer-se da decisão ministerial, dada a natureza do recurso.
