068106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068106
Acórdão
Descritores: Deposito de rendas, Reivindicação, Reconvenção, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002888
Nr Documento: SJ197906190681061
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d479d196a254937f802568fc00395fedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068106.49
Sumário
A regra do artigo 274, n. 3, do Codigo de Processo Civil, de que não e admissivel a reconvenção quando ao pedido do reu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se a diferença provier do diverso valor dos pedidos, apenas sofre os desvios legais (artigos 972, alinea a), in fine, 1034, n. 1, e 1060, n. 1, do dito Codigo). Na acção especial do deposito de rendas não e admissivel ao reu reivindicar o predio questionado, dado que a reinvidicação corresponde processo comum ordinario e, assim, a reconvenção formulada no processo especial e vedada por aquela regra que resulta ate confirmada nos artigos 992, n. 2, 994 e 1025, n. 2 do citado Codigo. As alineas a) e b) do n. 1 do artigo 1 029 do mesmo diploma legal regem para casos diversos, como claramente resulta da previsão do n. 1 a que aquelas alineas estão subordinadas, isto e, conjugam-se com os casos de o credor impugnar o deposito por entender que e maior ou diversa a quantia ou coisa devida.