9831195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9831195
ACORDAO
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Casa da morada de família, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024716
Nr Documento: RP199812179831195
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c61008aa3900afe8025686b00671f0c
Sumário
I - Em processo de jurisdição voluntária para atribuição da casa de morada de família, previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil, não é admissível reconvenção.
