038954 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038954
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012599
Nr Documento: SJ198705200389543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8c88ff935c90d1a802568fc0039f60fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038954.42
Sumário
NÃo são cumulativas as condições exigidas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, para a aplicação da amnistia ai prevista pelo crime de especulação. Basta a verificação de uma delas. Assim, no caso concreto, e de declarar extinto o procedimento criminal pelo crime de que o arguido estava acusado.