2701/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 2701/99
Acórdão
Descritores: Competência reservada
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/afe55e43dd6359db80256a48004c6177
Sumário
O DL nº 323/89, de 26 de Setembro, não conferiu aos directores-gerais competências reservadas ou exclusivas que lhes permitam a prática de actos verticalmente definitivos. Daí que dos actos dos directores-gerais caiba, em princípio, recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente. O nº 4 do artº 268º da Constituição visa apenas conferir aos cidadãos o direito ao recurso contencioso contra qualquer acto lesivo dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, não sendo esse direito negado pela necessidade de interposição prévia de recurso administrativo. A necessidade de interposição prévia de recurso administrativo antes da interposição do recurso contencioso não contraria o nº 4 do artº 268º da Constituição, já que a mesma, em regra, não se consubstancia num condicionamento ilegítimo do direito ao recurso contencioso contra actos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos, A decisão de rejeição de um recurso contencioso de um acto praticado por um director-geral, ao abrigo do DL nº 323/89 (Mapa II anexo), com fundamento na sua não defínitividade vertical, não se encontra, por essa razão, inquinada de erro de julgamento com fundamento em inconstitucionalidade do artº 25/1 da LPTA, na interpretação que lhe foi dada, por a mesma ter violado o nº 4 do artº 268º da Constituição.