0046966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0046966
Acórdão
Descritores: Execução, Suspensão da instância, Causa prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008271
Nr Documento: RL199211050046966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c8e552627f418ee802568030001422fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046966.B1
Sumário
O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 1960 ainda que proferido no domínio do Código de Processo Civil de 1939 está em vigor já que o conteúdo do primeiro fundamento do artigo 284 daquele Código foi vasado na primeira parte do n. 1 do artigo 279, do actual Código. Assim a acção executiva não pode ser suspensa com base na primeira parte do n. 1, do artigo 279 do Código de Processo Civil -(pendência de causa prejudicial).