9110239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9110239
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração, Arquivamento dos autos, Factos supervenientes, Prosseguimento do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002832
Nr Documento: RP199109199110239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/908477310f6325bd8025686b00662a12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110239.9C
Sumário
O processo em que se pede a alteração da regulação do poder paternal apenas pode ser arquivado se for infundado o pedido ou desnecessaria a alteração. Se a requerente da alteração invocar circunstancias supervenientes que, embora impugnadas, tornem, se demonstradas, necessario alterar o que estiver estabelacido, o processo deve prosseguir os seus termos com a realização das diligencias necessarias para apurar da realidade dos factos supervenientes invocados.