064975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 064975
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Aplicação da lei no tempo, Classificação de terrenos
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003443
Nr Documento: SJ197405070649751
Referência Publicação: BMJ N237 ANO1974 PAG129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c5821713a64b33d802568fc00396880
Sumário
I - O Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, não e aplicavel a expropriações cuja declaração de utilidade publica seja anterior a sua vigencia. II - Os logradouros de predios urbanos tambem se consideram predios urbanos (artigo 204 do Codigo Civil).
