43/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 43/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 43/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac043-2003-1sss.pdf
Texto
ACÓRDÃO Nº 43/2003-ABR.8-1ªS/SS Processo nº 275/03 A Câmara Municipal de Abrantes enviou para fiscalização prévia o contrato de empreitada referente a “Concepção do projecto do Parque de Abrantes e Rua de S. Jerónimo com a respectiva empreitada de execução da obra do Parque Urbano (1.ª fase) e Rua da Capela de S. Lourenço e S. Jerónimo” celebrado com a empresa “Construtora do Lena, S.A.”. A matéria de facto é a seguinte: 1) A celebração do contrato foi precedida de concurso público em cujo programa se estabeleceu o seguinte: "19.3 – A fixação de critérios de avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso deverá ser feita com base no quadro de referência constante da portaria em vigor publicada ao abrigo do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, não podendo ser excluído nenhum concorrente que, no mínimo, apresente cumulativamente os valores do quartil inferior previstos nessa portaria. RÁCIOS FÓRMULA DE CÁLCULO VALORESEXIGIDO% Liquidez Geral Existências + Disponibilidades + Dívidas deterceiros a curto prazo /Passivo a curto prazo 104,14 * AutonomiaFinanceira Capitais próprios / Activo líquido total 9,74 * Grau de coberturado imobilizado Capitais permanentes / Imobilizado líquido 112.36 * - * Valor médio do quartil inferior, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, indicados na Portaria N.º 608/2001, de 20 de Junho.” Os documentos do concurso foram aprovados por deliberação camarária proferida em 22/10/2001 e a publicação do Aviso Ocorreu em 11/3/2002 (cfr. DR III, pág. 5 237). Ao concurso apresentaram-se quatro concorrentes, entre os quais o adjudicatário, havendo sido todos admitidos. Como pode observar-se da transcrição feita em 1) da matéria de facto, in fine, o programa de concurso fazia apelo à Portaria n.º 608/2001, de 26/6. E, na verdade, essa era a portaria em vigor à data em que a Câmara Municipal de Abrantes deliberou aprovar o referido programa. O que sucedeu, no entanto, é que a invocação de tal portaria não foi acompanhada do cumprimento do que nela se dispõe, uma vez que, como é sabido, não há nela qualquer referência a um “valor médio do quartil inferior” – como se escreveu no texto transcrito. A isto acresce que o “Relatório de Habilitação dos Concorrentes”, elaborado em 19/6/2002, ao fundamentar a respectiva admissão a concurso, diz textualmente que os concorrentes “apresentam índices de desempenho económico/financeiro suficientes perante os valores mínimos exigidos na Portaria n.º 1 454/2001, de 28/12 (…)”. Ou seja, a Comissão não aplicou a Portaria n.º 608/2001 (nem no seu texto real nem na “adaptação” feita no Programa do concurso) predispondo-se antes a utilizar a Portaria n.º 1 454/2001. Mas o certo é que também se não aplicou este normativo, pois se verificou que dois dos concorrentes, entre os quais, o adjudicatário apresentavam valores insuficientes face à referida Portaria n.º 1 454/2002. Isto é: o dono da obra, e em primeiro lugar, não se conformou com o quadro normativo em vigor ao elaborar o programa de concurso, não reproduzindo, com rigor, o comando da Portaria n.º 608/01. Depois, nos trabalhos de avaliação dos concorrentes, a Comissão invocou uma Portaria (n.º 1 454/2001) que nem sequer era a que se havia anunciado aplicar na elaboração do programa de concurso. E, finalmente, nem mesmo essa foi tida verdadeiramente em conta pela Comissão, tendo sido admitidos concorrentes que não atingiam os indicadores ali previstos (cfr. quartil inferior do “grau de cobertura do imobilizado” do adjudicatário). Para além de denotar um menor rigor na aplicação dos normativos que presidem ao desenvolvimento dos concursos, este tipo de actuação, perturbando a avaliação dos candidatos a admitir ou a excluir, pode lesar os interesses, nomeadamente financeiros, do Município, assim se achando constituído o fundamento de recusa de visto constante da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Tendo em conta, no entanto, as circunstâncias do caso e, nomeadamente, as atribulações que vem sofrendo este quadro normativo – com a sucessiva publicação de portarias que, não se limitando (como lhes seria próprio) a indicar os valores de referência dos indicadores, introduziram também alterações ao âmbito temporal da vigência de tais indicadores e no modo da sua utilização – vai o processo visado com a recomendação, dirigida à Câmara Municipal de Abrantes, de que deve observar o cumprimento rigoroso do que se encontra estabelecido no que diz respeito aos indicadores da capacidade económica e financeira dos concorrentes aos concursos de empreitadas de obras públicas. São devidos emolumentos. Lisboa, 8 de Abril de 2003. Os Juizes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Adelina de Sá Carvalho) (Pinto Almeida) (O Procurador-Geral Adjunto) Dr. Jorge Leal