078620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 078620
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Competencia, Advogado, Honorarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004161
Nr Documento: SJ199010160786201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a740fd8bcb5bb88a802568fc00397833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078620.02
Sumário
Ao tribunal de recurso cumpre apenas apreciar as decisões tomadas pelo tribunal "a quo", dado que os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para se alcançar decisões novas, como resulta dos artigos 676, n. 1, 680, n. 1, 684 n. 2 e 3 e 690, n. 1, todos do Codigo de Processo Civil. Os honorarios de um advogado e demais despesas efectuadas com o exercicio do seu mandato, porque derivadas de um contrato, por forma alguma se podem incluir no conceito de "despesas judiciais" ja que estas compreendem apenas as despesas feitas na movimentação dos recursos e com a intervenção do tribunal.