9830022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9830022
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Contrato de seguro, Caução, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023422
Nr Documento: RP199804029830022
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c69461c2e500e3b38025686b006711d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830022.9F
Sumário
Tendo o contrato de locação financeira por objecto bens de equipamento, não há fraude à lei se a locatária tem como escopo o comércio e aluguer de veículos automóveis e cede o veículo objecto do contrato a terceiro em regime de aluguer de longa duração. O risco coberto pelo contrato seguro-caução não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida, pelo que aquele é sempre válido mesmo que nulo fosse o contrato entre a locadora e a locatária.