037074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037074
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Competencia, Policia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002555
Nr Documento: SJ198307130370743
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1983 PAG410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68f658f1c3152368802568fc003958b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037074.EC
Sumário
A lei não faz depender a admissibilidade da prisão preventiva fora de flagrante delito, de previa instauração da instrução preparatoria. Os requisitos exigidos pelo artigo 291 para a prisão preventiva fora de flagrante delito, podem verificar-se antes da abertura da instrução preparatoria, bastando, para o efeito, o inquerito preliminar. De harmonia com o artigo 10 do Decreto-Lei n. 458/82, os inspectores da Policia Judiciaria tem competencia para ordenar a prisão sem culpa formada.