387/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 387/2000
Acórdão
Descritores: Conceito jurídico e matéria de facto, Arrendamento, Cessão gratuita do locado, Comunicação ao senhorio, Direito de resolução do contrato
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC3/4
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6c581baac6509721802569ab00580033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:387.2000.D3
Sumário
Conceitos jurídicos não integram matéria de facto, pelo que a sua inserção e consequente resposta na factualidade quesitada não é relevante para a boa decisão da causa. Tendo ficado provado que o arrendatário cedeu o gozo do locado por cessão gratuita, sem permissão do senhorio e sem dela lhe ter dado conhecimento no prazo legal, tem este o direito de resolver o contrato de arrendamento.