039302 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929 dispensa a fundamentação das respostas aos quesitos, ao contrario do que sucede nas acções civeis. II - E tal norma não e inconstitucional, por oposição aos artigos 32 n. 1 e 210 n. 1 da Lei Fundamental.