039302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039302
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011618
Nr Documento: SJ198712160393023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b0473ed58dbf1e5802568fc003a10c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039302.B2
Sumário
O artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929 dispensa a fundamentação das respostas aos quesitos, ao contrario do que sucede nas acções civeis. E tal norma não e inconstitucional, por oposição aos artigos 32 n. 1 e 210 n. 1 da Lei Fundamental.