025233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025233
Acórdão
Descritores: Irs, Matéria colectável, Liquidação, Liquidação adicional, Notificação
Recorrente: Gonçalves , Celestino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE BRAGA DE 2000/03/27.
Nr Convencional: JSTA00054829
Nr Documento: SA220001115025233
Data de Entrada: 17/05/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2bb89fea0e68a7480256a02005af30dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025233.76
Sumário
Deve considerar-se acto susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte, pelo que deve ser notificado por carta registada com aviso de recepção, uma liquidação adicional de IRS, não obstante aquele já ter sido notificado, por igual modo, da alteração da respectiva matéria colectável - n° 1 dos artºs 64° e 65° do CPT.