2036/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 2036/99
Acórdão
Descritores: Contra-ordenações - requisitos da decisão que conhece a impugnação judicial de decisão administrativa
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC110/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9373780431dc2eac802569bb002dfd3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2036.99.C0
Sumário
Na ausência de disposições específicas quer no DL 433/82, quer no DL 17/91, com ressalva da possibilidade de a sentença ser proferida verbalmente para a acta (art.13º, n.º 6, DL 17/91), são aplicáveis à deci-são que conhece a impugnação judicial de decisão administrativa, as normas do Código de Processo Penal relati-vas ao processo comum, pelo que aquela decisão deve obedecer aos requisitos enumerados no art.374º, do CPP.