21369A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 21369A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Bandarra , Antonio e Outro
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1988/09/27.
Nr Convencional: JSTA00023397
Nr Documento: SA11990032721369A
Data de Entrada: 28/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df83e25a3daca43e802568fc00377d84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:21369A.F2
Sumário
A execução de acordão proferida no recurso contencioso envolve a emissão de novo acto isento do vicio que inquinava o que era objecto desse recurso. No caso de acto juridicamente inexistente, o cumprimento do acordão que declara a inexistencia implica tão so a pratica de novo acto dotado de existencia juridica.