0001446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0001446
Acórdão
Descritores: Águas, Transporte, Distribuição, Actividades perigosas, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024259
Nr Documento: RL198904060001446
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d591efa619679ec8025680300038278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0001446.EE
Sumário
É uma actividade perigosa a captação, condução e transporte de água potável em qualquer localidade, enquadrável no regime do artigo 493 n. 2 do Código Civil. Competia à EPAL, que exerce tal actividade, mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, com o fim de prevenir os danos causados no exercício da mesma actividade.