012147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 012147
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Afonso , Maria
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/06/07.
Nr Convencional: JSTA00010090
Nr Documento: SA119790621012147
Data de Entrada: 23/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab4c4291ea92a9fd802568fc0036c8ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012147.84
Sumário
Não sofre de vicio de forma o despacho que, sem fundamentação, defere o requerimento de ingresso no quadro geral de adidos, com efeitos a partir da data do requerimento, se o requerente não havia indicado data diferente como termo inicial do ingresso. Tendo uma professora do ensino primario de Angola saido desse "Estado" para a Republica da Africa do Sul em 8 de Agosto de 1975, e dai para Lisboa em 16 de Maio de 1976, e tendo ela requerido o seu ingresso no quadro geral de adidos so em 24 de Maio de 1976, justifica-se que os efeitos desse ingresso sejam reportados a data do requerimento (n. 6 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, aditado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 169-A/75, de 31 de Março), embora se prove que ela esteve doente na Africa do Sul com "aperto do ureter direito e sinais de pielonefrite direita", tendo acabado por ser operada de ureteropieloplastia topo a topo direita, ja em Lisboa, em 5 de Julho de 1977.