9250265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9250265
ACORDAO
Descritores: Prazo judicial, Alegações, Justo impedimento, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008794
Nr Documento: RP199305039250265
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21f33dee0dd42b098025686b00665e3c
Sumário
Integra o justo impedimento da apresentação de alegações de recurso de agravo no respectivo prazo a ocorrência de ataque asmático que afectou o agravante nos últimos dias daquele prazo e que o reteve no leito, visto que, embora previsível um ataque de asma, é imprevisível o momento da sua ocorrência, e o facto de ter permanecido no leito o impossibilitou de alegar ou de constituir outro advogado.