9730607 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730607
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial, Acção de despejo, Restituição de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021210
Nr Documento: RP199707109730607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e827d7b5ed0dee68025686b0066fd01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730607.DA
Sumário
I - Existe prejudicialidade, justificativa de suspensão da instância, entre acção especial de despejo, com fundamento em falta de pagamento de rendas ( causa prejudicial ), e o processo especial de restituição de posse do local arrendado, intentado pelo arrendatário contra o senhorio ( causa dependente ).