470/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 741/92
Acórdão
Acórdão Nº: 470/1993
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930470.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1993:92.0741.83
Texto
ACÓRDÃO N.° 470/93 Processo n.º 741/92 2.ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório: 1. A., notificado do acórdão nº 399/93 deste Tribunal, veio pedir a sua aclaração, "por enfermar de alguma obscuridade, ambiguidade, que o tornam menos inteligível". Respondeu o Ministério Público, dizendo que o acórdão "é perfeitamente claro e inteligível, só não o entendendo quem, com intuitos puramente dilatórios, deliberadamente o não queira fazer". 2. Com dispensa de vistos, cumpre decidir. II. Fundamentos: 3. O acórdão não enferma de qualquer obscuridade: disse-se nele que se indeferia a reclamação, porque o recurso que o reclamante queria fazer seguir para este Tribunal não podia ser admitido. E explicou-se: o recurso não podia ser admitido ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, porque o acórdão recorrido não recusara aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a nenhum dos preceitos do Código Penal invocados pelo reclamante como tendo sido desaplicados; e também não o poderia ser ao abrigo da alínea b) do mesmo número e preceito legal, porque, durante o processo, nunca o reclamante suscitara a inconstitucionalidade de qualquer preceito legal. Tudo isto, aliás, o reclamante entendeu perfeitamente, como deflui do requerimento que ora apresentou, no qual veio manifestar a sua discordância com o decidido. O pedido de aclaração só pode, no entanto, utilizar-se para conseguir o esclarecimento de dúvidas que o texto da decisão suscitar, e não também para manifestar discordâncias com o que foi decidido. III. Decisão: Pelos fundamentos expostos, desatende-se a reclamação apresentada e condena-se o reclamante nas custas, para o que se fixa em sete unidades de conta a taxa de justiça. Lisboa, 25 de Outubro de 1993 Messias Bento Alberto Tavares da Costa Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa