0140013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0140013
Acórdão
Descritores: Contumácia, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031881
Nr Documento: RP200105020140013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4619e61dc2ac396580256ad2002e49beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140013.A3
Sumário
O arguido declarado contumaz não pode interpor recurso de despacho judicial que indeferiu requerimento para apresentação de documentos e subsequente declaração de extinção do procedimento criminal, por não se tratar de acto urgente, enquanto subsistir a contumácia - artigo 336 n.3 do Código de Processo Penal.