0048242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0048242
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Modificação, Propriedade horizontal, Parte comum, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012719
Nr Documento: RL199106270048242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4154d4751fe0bd3c802568030001e821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048242.3B
Sumário
As respostas dadas aos quesitos só podem ser alteradas nos limitados casos previstos no art. 712 n. 1 do CPC. Ao autor cabe a prova de que é parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal, uma parte não especificada no respectivo título constitutivo e que não seja comum por lei, nem deva presumir-se como tal.