0497/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0497/06
Acórdão
Descritores: Irc, Iva, Impugnação judicial, Audiência prévia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA DE 2004/07/06.
Nr Convencional: JSTA00063566
Nr Documento: SA2200610180497
Data de Entrada: 15/05/2006
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01215822190b74d580257213004a0697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0497.06.53
Sumário
O Código de Processo Tributário consagra o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes [alínea c) do art. 19.º]. O direito de audição, quando não previsto em formas especiais do procedimento tributário, deve ser assegurado pela aplicação das normas do Código de Procedimento Administrativo, designadamente do seu artigo 100.º. Com efeito, o Código do Procedimento Administrativo é de aplicação subsidiária ao procedimento tributário, mormente no tocante a normas concretizadoras de preceitos constitucionais. O facto de o contribuinte gozar da faculdade de deduzir impugnação judicial e administrativa não afasta a relevância do vício de violação do direito de audiência. A irregularidade de não assegurar o exercício do direito de audiência só se degrada em preterição de formalidade não essencial pela demonstração da impossibilidade de influência dessa irregularidade sobre o acto final do procedimento.
Texto
1.1 A Fazenda Pública vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 6-7-2004, que julgou procedente a impugnação judicial contra as liquidações de IRC e IVA de 1992, deduzida por "A…", «declarando-se o direito, da impugnante, a juros indemnizatórios, caso venha a demonstrar o pagamento de alguma parcela dos valores das liquidações» – cf. fls. 144 e seguintes. 1.2 Em alegação, a recorrente Fazenda Pública formula as seguintes conclusões – cf. fls. 158 a 165. A douta sentença julgou a presente impugnação procedente por violação do Art° 100º do CPA, reconhecendo à impugnante o direito a juros indemnizatórios, com o que a Fazenda Pública não se pode conformar. No âmbito do CPT e antes da entrada em vigor da LGT, o princípio da audiência prévia dos interessados, previsto no Art.° 100º e seguintes do CPA, não se aplicava no procedimento administrativo tributário. Ainda que se aplicasse o Art.° 100º CPA, no que não se concede, ressalvado o respeito por melhor opinião, a sua violação reconduzir-se-ia a um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial e esta degradar-se-ia em formalidade não essencial, por ter sido apresentada impugnação e por não terem sido dados como provados elementos novos relevantes. Pelo que, a preterição não teria implicações quanto à validade do acto final, por não se verificar qualquer lesão efectiva e real dos interesses ou valores protegidos pelo preceito violado já que, mesmo a admitir a aplicabilidade do regime do Art.° 100º do CPA, não obstante tal preterição, veio a atingir-se o resultado que com ele se pretendia alcançar e que é a defesa contra o acto tributário. O reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios depende da prova do pagamento da prestação tributária. Não sendo dado como provado o pagamento, não pode ser reconhecido o direito a tais juros, nem se pode fazer depender a execução de sentença de condição, quando esta constitui o próprio pressuposto do direito. A douta sentença recorrida viola o disposto nos Art.°s 100° do CPA e 24° do CPT. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer – cf. fls. 199 e verso. 1 Conforme reiterada jurisprudência do T.C.A., o preceituado no artº 100º do Cod. Proc. Administrativo não era subsidiariamente aplicável ao procedimento tributário, porquanto o C.P.T. consagrava normas específicas com vista a garantir ao contribuinte a plena defesa dos seus direitos – cfr., neste sentido, Ac. do TCAN de 14/07/2005, rec. 00132/00. 2 Procedem as conclusões das doutas alegações do Recorrente, devendo o recurso ser julgado procedente, ordenando-se a remessa dos autos ao Tribunal de 1ª Instância para efeitos de produção de prova requerida na petição inicial e posterior decisão das questões de fundo suscitadas. 1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. As questões que se colocam no presente recurso são as de saber: se no caso é exigível, ou não, a notificação para o exercício do direito de audiência, nos termos do artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo; e, na hipótese de resposta afirmativa à anterior, se é caso de reconhecer, ou não, à impugnante o direito a juros indemnizatórios, nos termos do artigo 24.º do Código de Processo Tributário. Em matéria de facto está assente textualmente o seguinte – cf. a sentença recorrida, de fls. 144 a 157. A contabilidade da impugnante foi sujeita a inspecção, pela administração fiscal (AF), que, relativamente ao exercício de 1992, em sede de IRC, não aceitou, como custos, os valores constantes das facturas referidas no quadro do art° 5º da petição inicial, de B…, e, em matéria de IVA, não aceitou as deduções, efectuadas pela impugnante, do imposto liquidado nessas facturas - factos provados documentalmente e, aliás, não controvertidos; Finda a inspecção e antes das liquidações, de 1997, a AF não notificou a impugnante nos termos do art° 100° do CPA, para esta se pronunciar - facto não controvertido. 2.2 A Fazenda Pública recorrente conclui, como se viu, que no âmbito do Código de Processo Tributário, e antes da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, o princípio da audiência prévia dos interessados, previsto no artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, não se aplicava no procedimento administrativo tributário. A tal questão, mas em sentido contrário ao pretendido, bem como ao de certa corrente de entendimento do Tribunal Central Administrativo, respondeu já a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente através dos seus acórdãos de 2-11-2005, e de 30-11-2005, proferidos respectivamente nos recursos n.º 518/05 e n.º 622/05; e, sobremodo, respondeu a tal questão o acórdão de 11-1-2006, proferido no recurso n.º 584/05, da mesma Secção do Supremo Tribunal Administrativo, do qual se destaca a passagem seguinte. A questão de saber se, antes da entrada em vigor da L.G.T., que ocorreu em 1-1-1999 (art. 6.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro), era necessário assegurar aos contribuintes o exercício do direito de audição, antes de serem proferidas decisões que afectassem a sua esfera jurídica, já foi abordada várias vezes por este Supremo Tribunal Administrativo, sendo-lhe dada resposta afirmativa em vários arestos (Designadamente, já antes do acórdão citado na sentença recorrida, nos acórdãos de 25-1-2000, proferido no recurso n.º 21244, publicado no Apêndice ao Diário da República de 21-11-2002, página 217, de 29-11-2000, proferido no recurso n.º 25214, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-1-2003, página 4383, e de 10-4-2002, proferido no recurso n.º 26248, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8-3-2004, página 967.), pelo que, não sendo invocados argumentos que justifiquem que haja uma alteração jurisprudencial, é de decidir na mesma linha. Quando a impugnante foi notificada as liquidações adicionais, em 1998, estavam em vigor o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro. A Constituição da República Portuguesa, no n.º 4 do art. 267.º (na redacção de 1989, vigente à data da aprovação do C.P.T., a que corresponde o n.º 5 do mesmo artigo nas redacções de 1997 e posteriores) exige que o processamento da actividade administrativa assegure a «participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhes disserem respeito». Não se concretiza, nesta norma constitucional, a forma como deve ser assegurada tal participação. O art. 100.º do C.P.A. é uma concretização desse direito de participação, estabelecendo que «concluída a instrução, e salvo o disposto no artigo 103.º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta». No entanto, a C.R.P. não exige que o direito de participação que assegura seja concretizado precisamente através de uma comunicação prévia do sentido provável da decisão final, sendo a fórmula constitucional compatível com outras formas de participação dos particulares nos procedimentos administrativos, desde que possibilitem a estes influenciar o sentido da decisão final. O C.P.T. enunciou, na alínea c) do art. 19.º, o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes, ao lado dos direitos de reclamação, impugnação e oposição. Na concretização destes direitos, efectuada no art. 23.º, faz-se referência ao direito de audição apenas relativamente ao processo contra-ordenacional – alínea e) – concretizando-se a forma do exercício desse direito através de uma notificação para exercício do direito de defesa (arts. 199.º e 200.º do C.P.T.). No entanto, esta referência expressa ao direito de audição para estes processos e não também para os procedimentos de liquidação dos tributos não significa que o C.P.T. e as leis tributárias não assegurassem, através de outras vias, o direito de participação dos cidadãos na formação das decisões. Na verdade, nos casos em que o processo de liquidação se inicia com base nas declarações dos contribuintes, o que é regra (art. 76.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.T.), essa participação é assegurada imediatamente, não havendo necessidade de qualquer outra intervenção daqueles no procedimento, se a liquidação se vier a efectuar com base nos dados que constam dessas declarações. Por outro lado, nos casos em que a administração tributária faz alterações ao teor das declarações, são, na maior parte dos casos, asseguradas formas de participação dos cidadãos no procedimento tributário, através da notificação das correcções efectuadas, que conferem aos contribuintes a possibilidade de requererem a revisão ou impugnarem administrativamente tais actos, podendo manifestar aí as suas posições, antes de ser praticado o acto final do procedimento, que é o que concretiza a liquidação do tributo (arts. 84.º do C.P.T., art. 67.º do C.I.R.S. e arts. 53.º, 54.º e 112.º do C.I.R.C., entre outras normas). (Neste sentido, pode ver-se o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 29-11-2000, proferido no recurso n.º 25214.). Para além disso, o C.P.A., publicado após a entrada em vigor do C.P.T., estabelece, no seu art. 2.º, n.º 5, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que as suas normas que concretizam preceitos constitucionais são aplicáveis a toda e qualquer actuação da Administração Pública, entendimento este que já era defensável à face da redacção inicial (Neste sentido, pode ver-se FREITAS DO AMARAL, JOÃO CAUPERS, JOÃO MARTINS CLARO, JOÃO RAPOSO, PEDRO SIZA VIEIRA e VASCO PEREIRA DA SILVA, em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 1.ª edição, página 30.). Uma dessas normas que concretizam preceitos constitucionais, é o art. 100.º do C.P.A., pelo que ele terá passado a ser potencialmente aplicável no procedimento tributário. No entanto, a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo, concretizada em vários arestos da Secção do Contencioso Administrativo, tem sido no sentido de que as suas normas só são aplicáveis quando não há normas procedimentais especiais sobre as matérias nele reguladas. (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo, relativos à prevalência das normas que asseguram o direito de audição do arguido em procedimento disciplinar sobre o regime previsto no C.P.A.: de 28-9-95, proferido no recurso n.º 33172, publicado em Apêndice ao Diário da República de 27-1-98, página 7069; de 1-4-98, proferido no recurso n.º 41646; de 17-3-99, proferido no recurso n.º 41560; de 5-4-2000, proferido no recurso n.º 38210.). Assim, conclui-se que, após a entrada em vigor do C.P.A. e até à vigência da L.G.T. (que contém normas especiais sobre a matéria no seu art. 60.º), a participação dos interessados no procedimento tributário não podia deixar de ser assegurada, seja através de formas especiais, seja nos termos do C.P.A., sem prejuízo dos casos de dispensa ou inexistência deste direito previstos no seu art. 103.º e do próprio condicionalismo em que o art. 100.º prevê tal direito de audiência. Aliás, é no mesmo sentido a doutrinação de Mário Esteves de Oliveira, e outros autores, no Código de Procedimento Administrativo, Comentado, 2.ª edição, quando, em anotação ao artigo 100.º, dizem como segue. A norma do Código de Procedimento Administrativo respeitante ao direito de audiência dos interessados é uma das normas que tem sido votadas, pelos comentadores e anotadores do Código, como aplicável a todos os procedimentos administrativos, mesmo aos especiais, criados ao abrigo dos regimes anteriores. O papel que lhe é atribuído, como pilar do Estado de Direito e da concepção político-constitucional sobre as relações entre a Administração e particulares, não consente outra interpretação. Votam nesse sentido os AA. do Projecto do Código – e, particularmente, Freitas do Amaral (in " O Código de Procedimento Administrativo " seminário Gulbenkian, 1992, pág. 26). Estamos absolutamente de acordo. Salvo, é evidente, quando funcionam os factores do n°-1 do art°-103° (é o caso de urgência da decisão) ou quando assim resulte da natureza do próprio procedimento ou da sua decisão – como podia e pode ainda hoje defender-se (mesmo da vigência do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29.XII) acontecer, por exemplo, nos concursos de adjudicação (em que as propostas são consideradas e analisadas por si mesmas, recomendando-se até que não haja contactos, senão em circunstâncias excepcionais e iguais entre a entidade instrutora ou adjudicante e os diversos concorrentes), em procedimentos certificativos, em exames, etc.. A recorrente Fazenda Pública argumenta que ainda que se aplicasse o artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, a sua violação reconduzir-se-ia a um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial e esta degradar-se-ia em formalidade não essencial, por ter sido apresentada impugnação e por não terem sido dados como provados elementos novos relevantes; pelo que a preterição não teria implicações quanto à validade do acto final, por não se verificar qualquer lesão efectiva e real dos interesses ou valores protegidos pelo preceito violado já que, não obstante tal preterição, veio a atingir-se o resultado que com ele se pretendia alcançar e que é a defesa contra o acto tributário. A este lance argumentativo contrapõe-se decididamente o focado acórdão n.º 584/05 desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo do modo que segue. Na verdade, o direito que é concedido pelo no n.º 5 do art. 267.º da C.R.P. e está concretizado nos arts. 100.º e seguintes do C.P.A., é um direito de participação na formação da decisão e não um direito de impugnar, administrativa ou judicialmente, decisões já elaboradas. Trata-se, assim, de um direito cumulável com o direito de impugnação de actos lesivos, pelo que o facto de este existir não retira operância àquele vício procedimental. Assim, a preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência só poderia considerar-se não essencial se se demonstrasse que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente. 2.3 No caso sub judicio, está provado que, relativamente ao exercício do ano de 1992, a contabilidade da impugnante, "A…", foi sujeita a Inspecção; e a Administração Fiscal, em sede de IRC, não aceitou como custos os valores constantes das facturas referidas no quadro do art.° 5.º da petição inicial, de "B…"; e, em matéria de IVA, a Administração Fiscal não aceitou as deduções, efectuadas pela impugnante, do imposto liquidado nessas facturas; e é facto assente também que a Administração Fiscal não notificou a impugnante, nos termos do art.° 100.° do CPA, para esta se pronunciar, finda a Inspecção e antes das liquidações de 1997 – conforme se deixou exarado no probatório inserto supra no ponto 2.1. E a Fazenda Pública não demonstra que, sem essa notificação nos termos do dito artigo 100.º, no caso, a decisão final do procedimento administrativo não poderia ser diferente. O ónus da prova, de que a decisão final do procedimento administrativo não poderia ser diferente, na circunstância, pesa sobre a Administração Fiscal, que desse ónus se não desincumbiu, consoante claramente se retira do teor do probatório, completamente silencioso a respeito de qualquer factualidade donde essa prova se deva concluir ter sido feita. A sentença sob recurso termina o seu dispositivo decisório nos seguintes termos: «declarando-se o direito, da impugnante, a juros indemnizatórios, caso venha a demonstrar o pagamento de alguma parcela dos valores das liquidações». Mas a tal declaração judicial não pode ser atribuído valor no sentido de se haver por meio dela condenada a Administração Fiscal ao pagamento de juros indemnizatórios à impugnante, ora recorrida. Com efeito, e conforme é pacífico, só há direito a juros indemnizatórios, nos termos do artigo 24.º do Código de Processo Tributário, se tiver havido pagamento do tributo liquidado – cf. Alfredo José de Sousa, e José da Silva Paixão, no Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, em anotação 3. ao artigo 24.º. E o que é facto é que não se prova que a impugnante, ora recorrida, haja procedido ao pagamento de alguma parcela dos valores das liquidações em causa – pelo que, assim sendo, não há nenhum prejuízo de que deva ser indemnizada a impugnante. Concluímos, deste modo – e em resposta ao thema decidendum –, que no caso é exigível a notificação para o exercício do direito de audiência, nos termos do artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo; e que o presente não é caso de reconhecer à impugnante, ora recorrida, o direito a juros indemnizatórios, nos termos do artigo 24.º do Código de Processo Tributário. A rematar podemos então dizer em súmula que o Código de Processo Tributário consagra o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes [alínea c) do art. 19.º]. O direito de audição, quando não previsto em formas especiais do procedimento tributário, deve ser assegurado pela aplicação das normas do Código de Procedimento Administrativo, designadamente do seu artigo 100.º. Com efeito, o Código do Procedimento Administrativo é de aplicação subsidiária ao procedimento tributário, mormente no tocante a normas concretizadoras de preceitos constitucionais. O facto de o contribuinte gozar da faculdade de deduzir impugnação judicial e administrativa não afasta a relevância do vício de violação do direito de audiência. A irregularidade de não assegurar o exercício do direito de audiência só se degrada em preterição de formalidade não essencial pela demonstração da impossibilidade de influência dessa irregularidade sobre o acto final do procedimento. 3. Termos em que se acorda conceder parcial provimento ao recurso; revogar a sentença quanto à declaração do direito da impugnante a juros indemnizatórios, julgando-se improcedente a impugnação nesta parte; e confirmar a sentença recorrida no demais. Sem custas. Lisboa, 18 de Outubro de 2006. – Jorge Lino (relator) – António Calhau - Baeta de Queiroz.