0049966 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Relação apenas pode alterar a decisão de facto nos casos consignados no artigo 712, n.1, alíneas a), b), e c) do Código de Processo Civil; II - Provando-se que a ré ocupa o prédio reivindicado a coberto de um contrato de arrendamento - válido, eficaz e em vigor -, a acção de reivindicação tinha de soçobrar.