8950347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 8950347
Acórdão
Descritores: Habilitação, Herdeiro, Interesse em agir, Processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00003798
Nr Documento: RP199210268950347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1499c0d204de8c138025686b00664e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:8950347.BB
Sumário
Falecido o recorrente, era a recorrente e não o recorrido quem tinha manifesto interesse no andamento do processo e em promover, por isso, a respectiva habilitação.