0734/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0734/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar, Ponderação de interesses
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13274
Nr Documento: SA1201109220734
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7b30a1789caf5f58025791e003dc75eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0734.11.37
Sumário
A concessão das providências cautelares no tocante à ponderação de interesses a que alude o nº 2, do artigo 120º do CPTA, radica decisivamente na valoração de factos e juízos de facto que a revista, para efeitos da providência cautelar não pode ter senão como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 13-05-2011, na parte em que julgou improcedentes as providências cautelares requeridas e o pedido de condenação da Entidade Recorrida como litigante de má fé No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “1 Por força de uma técnica legislativa de validade mais do que duvidosa, permanece no ar a dúvida quanto às circunstâncias em que o exame de transição de grau poderá ser feito, no âmbito do ensino artístico. 2. Enquanto essas dúvidas não forem dissipadas pelo legislador, está aberta a porta para o arbítrio por parte das instituições escolares. 3. Esta situação, pelo número de alunos e de instituições escolares que envolve, reveste-se de manifesta importância, do ponto de vista social. 4. A prolação de acórdão, pelo Supremo Tribunal Administrativo, que aborde os moldes em que o exame de transição pode ser feito e esclareça se ele poderia ter sido realizado nos moldes em que a Requerida o fez é essencial para se clarificar esta matéria de uma vez por todas e para pôr cobro a eventuais abusos por parte das instituições escolares. 5. O presente recurso sempre seria de admitir por ser essencial para uma correcta aplicação do direito, que, salvo melhor opinião, não foi feita nem pela 1.ª nem pela 2.ª instância. 6. Quanto às considerações tecidas no acórdão recorrido com vista à omissão de pronúncia quanto ao fundo da questão, elas são fruto de uma visão deturpada da realidade e dos valores que devem circundar a educação de um menor, na parte em que se conclui pela falta de interesse do menor em agir. 7. Também pelas razões expostas neste segundo ponto, a Requerente está em crer que estão preenchidos os pressupostos de que depende a admissibilidade do presente recurso – previstas no n.º 1 do art. 150.º do Cód. Proc. Tribunais Administrativos. (…)”- cfr. fls 511 e 512. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Academia de Música de Viana do Castelo, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões da sua alegação, o seguinte: “(…) 3. Não obstante, deve entender-se que a possibilidade do recurso de revista, a título excepcional, não tem aplicação quando a decisão disser respeito a procedimentos cautelares porque, neste caso, rege o artigo 387º-A do CPC, ex vi do artigo 1º do CPTA, que expressamente proíbe o recurso para o Supremo Tribunal nas providências cautelares. 4. Ainda que assim não se entenda, o certo é que “em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”. Ac. do STA de 5.5.2011 – Proc. nº 229/11 e, no mesmo sentido, Ac. do STA de 24.3.2011 - Proc. nº 227/11. (…) 7. Ora, na situação sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, é manifesto que não se justifica a admissão da revista. (…) 13. Também se não vislumbra, na apreciação feita pelo TCAN, qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha ou reclame a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, sendo antes o decidido de considerar-se acertado, como uma das soluções jurídicas plausíveis em face da matéria apurada, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. (…) 15. Não se pode extrair do decidido uma correcta doutrina susceptível de ser aplicada a outros casos em abstracto, não se evidenciando, por isso, uma capacidade expansiva na controvérsia em questão, passível de vir a interessar noutras situações, já que, a controvérsia que a recorrente veio trazer ao Tribunal Administrativo, mais não é do que um diferendo entre ela e o pai do menor, já provisoriamente decidido pelo Trib. Jud. de Viana do Castelo, não havendo memória nem registo que tenha alguma vez sucedido caso semelhante, sendo de prever que não se repita nas próximas décadas. 16. Também não se detecta no caso dos autos um qualquer interesse comunitário particularmente relevante que, por si só, pudesse legitimar a admissão da revista, que, por isso, carece de relevo social, por se não ter ultrapassado os contornos da situação individual do menor B… e do desacordo de seus pais, analisada no Acórdão recorrido. 17. Ao contrário do que pretende a recorrente, o requisito da relevância social tem em vista abranger questões que tenham impacto na comunidade social, sendo óbvio que a questão sub júdice não tem uma aplicabilidade a um universo alargado de outros casos, de onde possa extrapolar-se a aplicação do caso concreto, tanto mais que, como é manifesto e resulta de todo o processo, a recorrente não foi capaz de referir um caso análogo a este que fosse, pois nada consta dos anais da jurisprudência e das escolas de portuguesas, muito menos das de música. (...)” – cfr. fls. 542 – 543 e 545 - 546 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 25-01-2011 o TAF de Braga, absolveu o ora Recorrido da instância por considerar existir uma questão de irregularidade na representação do menor (filho da ora Recorrente), na medida em que, “(…) o exercício do poder paternal encontra-se atribuído a ambos os progenitores, pelo que deveria ter existido o acordo de ambos para a propositura do processo cautelar; que, in casu, não existiu”.(cfr. fls. 11 da sentença do TAF). Por sua vez, o TCA Norte, não subscreveu a referida posição do TAF de Braga, salientando, no essencial que, “Sendo um problema de legitimidade e não de irregularidade na representação do menor, não há que averiguar a possibilidade de suprimento da excepção, nos termos dos artigos 265º, nº 2 e 24º, nº 1 do CPC e do art. 88º nº 1 do CPTA,” nestes termos, “esta questão, embora pertinente, só se colocava caso se entendesse que o menor estava irregularmente representado”, o que não é o caso, “(…) porque a parte processual não é o menor mas a sua mãe, que é quem retira imediatamente da anulação um benefício específico para a sua esfera jurídica, embora também se possa projectar no interesse do menor”. No que concerne à improcedência da providência cautelar, referiu que, “a concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia da matrícula não só iria em sentido contrário ao já decidido judicialmente por um tribunal mais vocacionado para decidir sobre os interesses do menor, como causaria danos superiores aos que resultam da sua recusa”, pelo que, “se neste momento a matrícula fosse suspensa o menor praticamente perderia um ano de escolaridade e seu futuro ficaria incerto até que fosse decidida a acção principal”, salientou, também que “a ponderação de interesses a que se refere o nº 2 do artigo 120º do CPTA impõe que no caso concreto se sobreleve o interesse do menor em frequentar o ensino em regime articulado e se conclua que a adopção da providência lhe causaria prejuízos superiores aos que resultam do periculum in mora.” -Cfr. fls. 442 e 445. Quanto ao pedido de condenação de litigância de má fé o TCA considerou, em síntese, não ter existido uma “deturpação ou ocultação consciente de factos passível de ser censurada” – cfr. fls. 447. Já a Recorrente discorda do decidido no TCA nos moldes que explicita na sua alegação de revista. Ora, em primeiro lugar, importa salientar que não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, em especial, no tocante às questões referenciadas pela ora Recorrente, antes se assumindo o decidido como uma das soluções jurídicas plausíveis em face da matéria de facto apurada, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões apreciadas pelo TCA não envolveram a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, antes se reconduzindo a uma apreciação casuística, baseada, designadamente, na ponderação que efectuou no quadro do n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, alicerçada em factualidade que este STA não pode questionar no âmbito do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA (cfr. entre muitos outros, os Acs. deste STA, de 13-01-2011 – Rec. 0975/10 e de 22-01.09 – Rec. 028/09), sendo que, de qualquer maneira, as demais questões apreciadas no TCA se não revestem de especial dificuldade, como é o caso, para além do mais, da pronúncia emitida em sede do pedido de condenação em litigância má fé, tratando-se, aqui, de matéria sobre a qual já existe uma jurisprudência abundante quer do STA quer do STJ, sendo que importa, ainda, salientar que a decisão do TCA foi preferida no âmbito de um procedimento cautelar, não estando, por isso, em questão emitir pronúncia em sede de questão de fundo, questão essa a dirimir, se for caso disso, no âmbito da pertinente acção, não cuidando a decisão proferida em sede cautelar de avaliar da legalidade de um qualquer exame de transição de grau à luz do nº 12, do artigo 8º da Portaria nº 691/2009, como vem sustentado pela Recorrente na sua alegação. Acresce que se não depara com questões de especial relevância social, na medida em que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 13-05-2011. Custas pela Recorrente. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.