003316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jeronimo de Sousa
Processo: 003316
Acórdão
Descritores: Fundo de socorro social, Taxa, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Espectaculos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027665
Nr Documento: SA119500203003316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a59d94f789e5cf72802568fc0037d3ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003316.BA
Sumário
E de rejeitar o recurso de um despacho ministerial meramente confirmativo de outro de que cabia recurso contencioso e fora comunicado oficialmente ao interessado. A taxa de 5 por cento para o Fundo de socorro social incide sobre 30 por cento da lotação nos espectaculos de circo, quando esta seja superior a 3000 lugares.