003316 - Supremo Tribunal Administrativo

E de rejeitar o recurso de um despacho ministerial meramente confirmativo de outro de que cabia recurso contencioso e fora comunicado oficialmente ao interessado. A taxa de 5 por cento para o Fundo de socorro social incide sobre 30 por cento da lotação nos espectaculos de circo, quando esta seja superior a 3000 lugares.