Quando foi proferido o acórdão 040973?

O acórdão foi proferido em 20 de maio de 1997.

Acórdão STA — Prazo de recurso contencioso, Notificação

Acórdão

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935.

I- O prazo para interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da notificação ao interessado do acto impugnado.

II- A publicação do acto administrativo, mesmo que obrigatória, em princípio, não dispensa a notificação referida em I.

III- Está sujeito a publicação e notificação a uma portaria do Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento

Rural que suspende a concessão duma zona de caça turísitica.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.