040973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040973
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação, Publicação obrigatória, Acto normativo, Acto administrativo
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047131
Nr Documento: SA119970520040973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58a6add127ce1318802568fc0039887eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040973.4E
Sumário
O prazo para interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da notificação ao interessado do acto impugnado. A publicação do acto administrativo, mesmo que obrigatória, em princípio, não dispensa a notificação referida em I. Está sujeito a publicação e notificação a uma portaria do Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural que suspende a concessão duma zona de caça turísitica.