075041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075041
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Requisitos, Competencia dos tribunais de instancia, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Direito de personalidade, Tutela civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011911
Nr Documento: SJ198707070750412
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG55. P COELHO O PROBLEMA DA CAUSA VIRTUAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG250.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e929901af4a28562802568fc003a1062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075041.D0
Sumário
Para que haja lugar a responsabilidade civil, não basta a ocorrencia do facto e da culpa, sendo, ainda, necessaria a existencia de um prejuizo real que o lesado sofreu in natura, em forma de destruição, subtracção ou deterioração de um certo bem, corporeo ou ideal. A fixação dos factos materiais da causa pertence as instancias. Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete aplicar aos factos apurados pelo tribunal recorrido o regime juridico que julgue adequado. Independentemente de responsabilidade civil a que haja lugar pela ameaça ou ofensa a personalidade fisica ou moral de alguem, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providencias adequadas as circunstancias do caso para evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa ja cometida. As providencias previstas no artigo 70, n. 2 do Codigo Civil são requeridas e decididas nos termos do processo especial regulado nos artigos 1474 e 1475 do Codigo Civil.