0012816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0012816
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Isenção de custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019215
Nr Documento: RL199804020012816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ccaeeabedaf04578025680300051b5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0012816.DB
Sumário
- O Agravo é isento de custas por os agravados, a quem as mesmas caberiam, não terem dado causa à decisão agravada, não terem a ela aderido expressamente ou acompanhado, estarem, assim, delas isento, nos termos do art. 2 n. 1 al. O) do CCJ.