010804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010804
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Interessado, Citação, Convite do tribunal, Prazo, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Assoc dos Reparadores Automoveis do Sul
Recorridos: Se do Planeamento - Se da Industria Ligeira - Se do Trabalho e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT PARA A INDUSTRIA METALURGICA E METALO-MECANICA DE 1977/05/15.
Nr Convencional: JSTA00011115
Nr Documento: SA119781214010804
Data de Entrada: 23/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/913ba3636a7274b1802568fc0036df23
Sumário
Se o recorrente não requereu a citação para o recurso das pessoas que possam ser directamente prejudicadas pela procedencia do mesmo, no prazo de 5 dias apos a notificação do despacho que o convide a requerer tal citação, nem reclamou para a conferencia desse despacho, tem o recurso de ser rejeitado, por ilegitimidade passiva.
