Quando foi proferido o acórdão 006419?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1963.

Acórdão STA — Recurso para a secção do contencioso admini…

Q: Qual foi a decisão no processo 006419?

Rejeição rec cont. E de rejeitar o recurso directamente interposto para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo quando tenha sido excedido o prazo designado no artigo 51 do regulamento.

Acórdão

006419

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de fevereiro de 1963
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Recurso para a secção do contencioso administrativoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N1.

Sumário

E de rejeitar o recurso directamente interposto para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo quando tenha sido excedido o prazo designado no artigo 51 do regulamento.

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